COMUNICADO IMPORTANTE (PANDEMIA – COVID 19)

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.13.979,de 06/02/2020, do Decreto Estadual n. 515, de 17/03/2020, prorrogado pelo Decreto Estadual n. 525, de 23/03/2020, e do Decreto Estadual n. 534, de 26/03/2020, todos dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).CONSIDERANDO o teor da Recomendação n. 45, de 17 de março de 2020, do Provimento n. 91, de 22/03/2020, do Provimento n. 93, de 26/03/2020, e do Provimento n. 94, de 28/03/2020, normas da Corregedoria Nacional de Justiça, que tratam de medidas preventivas em relação ao serviço extrajudicial para a redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19);

Os serviços estão disponíveis da seguinte forma:

1. Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Santa Catarina: https://www.centralrisc.com.br/

As taxas de uso da central estarão temporariamente suspensas, somente as taxas correspondentes

ao cartório serão cobradas normalmente (Emolumentos, FRJ e afins)

2. Cartório do 1.Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis: email: contato@1ori.com.br – Telefone: (48) 3207.4021

Estaremos agendando atendimento presencial das 9hs às 12hs e 14hs às 17hs , conforme PROVIMENTO NR. 26 , de 27 DE ABRIL DE 2020

O expediente interno será realizado das 8:00 às 18:00 horas , de segunda à sexta-feira.

Por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Santa Catarina – https://www.centralrisc.com.br ,é possível realizar os mesmos pedidos que, até a suspensão, eram feitos de forma presencial na sede deste Ofício de Registro, como :solicitar certidões; apresentar títulos/documentos para registro/averbação; e tudo mais que era feito de forma presencial.

Recomenda-se, todavia, que a apresentação de títulos/documentos para registro (item 2 acima), via Central, dê-se em sua forma nato-digital ou por meio de digitalização nos padrões técnicos estabelecidos no art. 5º do Decreto 10.278/2020 – disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm

Ressalva-se, assim, que os títulos/documentos que não forem apresentados nas formas acima recomendadas estarão sujeitos à formulação de exigência para adequação, ou seja, apresentação na forma nato-digital; digitalizada conforme especificações técnicas do Decreto; ou por original físico; caso seja necessária para segurança, eficácia ou verificação de autenticidade.

Considera-se título nato-digital (conforme Provimento CNJ nº. 94/2020 – disponível Em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3259

I – o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas:

II – a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/ A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto;

III – o resumo de instrumento particular com força de escritura pública, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no âmbito do SFH/SFI, pelo Banco Central do Brasil, referido no art. 61, “caput” e parágrafo 4° da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1.964, assinado pelo representante legal do agente financeiro;

IV – as cédulas de crédito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei;

V – o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/ A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;

VI – as cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, mediante acesso direto do oficial do Registro de Imóveis ao processo judicial eletrônico, requerimento do interessado.

Florianópolis, 01 de maio de 2020

1° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis

Zoê Lacerda Westrupp- Titular

Dúvidas?

Entre em contato conosco através do formulário.